Normas

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Simples Nacional – Lei nº 123/06

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LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 (Republicação em atendimento ao disposto...

Simples Nacional – Resolução CGSN nº 140/18

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Multivigente Vigente Original Relacional  Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas...

Imposto sobre serviços (ISS) – Lei nº 116/03

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LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 Mensagem de veto Dispõe sobre...